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Dúvidas Mais Freqüentes

Quem pode procurar o Fórum Social?
Pessoas que já recebem benefício do INSS e que não concordam com os valores recebidos ou que tiveram negada a concessão de benefício pelo INSS, entre outras causas que envolvam questões previdenciárias. Isso tudo, desde que tenham tentado resolver seus problemas diretamente com o INSS e não obtiveram uma resposta satisfatória.

Que serviços são oferecidos pelo Fórum Social?
O Fórum Social reúne, no mesmo local, o Juizado Especial Previdenciário, uma Turma Recursal, Varas Previdenciárias; Mutirão Previdenciário; posto da Caixa Econômica Federal (CEF); posto do INSS; Defensoria Pública; representante do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ambulatórios para perícias médicas. O Juizado Especial conta com serviço de pré-atendimento para esclarecimento de dúvidas, orientações e encaminhamento do cidadão.

Qual a diferença entre Juizado Especial Previdenciário e Vara Previdenciária?
A principal diferença entre o Juizado Especial Previdenciário e as Varas Previdenciárias é o valor da causa. O processo no Juizado Especial Previdenciário deve se limitar a valores de até 60 salários mínimos. Além disso, o processo é solucionado muito mais rápido e, se o autor tiver direito a reajuste ou recebimento de benefício, por exemplo, será encaminhada uma ordem judicial para pagamento ao INSS, que deverá ser cumprida em até 60 dias, mediante depósito da quantia devida em dinheiro, em agência da Caixa Econômica Federal, CEF, ou do Banco do Brasil, sem a expedição de título precatório. Traduzindo, sem burocracia.

Os serviços do Fórum Social são pagos?
Nas Varas Previdenciárias, o interessado paga custas logo ao entrar com a petição inicial. Nos Juizados Especiais, ele paga custas se houver recurso para a Turma Recursal. As custas correspondem a 1% do valor atribuído à causa.

O que é Justiça Gratuita?
É um benefício concedido a todo cidadão que não tem condições financeiras para contratar advogado nem para pagar as despesas com o processo. Se esse cidadão comprovar que não tem condições de pagar as custas, ele terá direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Ele também poderá ter direito a um defensor público, isto é, advogado gratuito.

Juizado Especial Previdenciário O que é?
Ele foi criado para atender as pessoas que possuam alguma causa contra o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, no valor de até 60 salários mínimos.

Quem pode procurá-lo?
Todas as pessoas que já entraram com pedido de revisão ou concessão de benefício no INSS, administrativamente, há pelo menos 60 dias, e não obtiveram resposta.

Que documentos levar?
Ao procurar o Juizado Especial Previdenciário, o cidadão deve levar: - número do benefício (se tiver) ou o requerimento em que pediu revisão ao INSS; - documentos relativos à situação previdenciária, como carnês de contribuição, relação de salários de contribuição; - em caso de doença, todos os exames e diagnósticos médicos que possuir; - documentação pessoal (RG, CIC, Carteira de Trabalho) Varas Previdenciárias

O que são Varas Previdenciárias?
Assim como os Juizados Especiais, elas também tratam de causas relativas à concessão ou revisão de benefícios entre outras causas, envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS. A principal diferença entre essas Varas e o Juizado está no valor da causa. Se o valor for superior a 60 salários mínimos, deve-se procurar uma das Varas Previdenciárias, se for menor, o caso é para o Juizado.

Como elas funcionam?
Nessas Varas, o interessado é sempre representado por um advogado. O processo começa com uma petição entregue no setor de protocolo e, depois, por sorteio, é distribuída para uma das nove Varas. A maior parte dos processos que dão entrada nessas Varas segue o rito ordinário, formal e conseqüentemente mais lento. Todos esses processos, no entanto, são constituídos por documentos impressos. Nas Varas, o processo obedece os prazos previstos no Código de Processo Civil, mais longos. REVISÃO DE APOSENTADORIA O Juizado Especial Federal Previdenciário é o órgão do Poder Judiciário Federal no qual são processadas e julgadas causas propostas contra o INSS, sobre concessão e revisão de benefício previdenciário.

I - QUEM PODE SER ATENDIDO
Todo o cidadão que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário que foi requerido e indeferido pelo INSS ou ainda não apreciado, há no mínimo 60 dias.

II - PEDIDOS QUE NÃO PODEM SER FEITOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
-» quem já possui ação judicial contra o INSS discutindo o mesmo assunto;
-» aquele que pretende obter benefício decorrente de acidente de trabalho, acidente ocorrido no trajeto do trabalho para casa ou vice-versa ou doença profissional, aquela decorrente do trabalho ou, ainda, revisão do valor do benefício. (A Constituição da República de 1988 determinou que a Justiça Estadual deve cuidar dessas causas);
-» quem tem qualquer pedido que não seja benefício previdenciário, ainda que contra o INSS.
-» quem tem qualquer pedido contra a UNIÃO, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL;
-» quem quer discutir FGTS, prestação da casa própria, pensão alimentícia requerida a algum parente; alvará judicial, restituição das contribuições pagas indevidamente ao INSS .


Perguntas e respostas aposentadoria


1. A diferença entre a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria por idade. Existe alguma diferença de valores na hora do pagamento desse benefício?
por tempo de serviço que é de 35 anos de trabalho para homens e 30 anos para mulheres, porém o homem deve ter mais de 53 anos de idade e a mulher mais de 47 anos de idade. por idade o homem deve ter um minimo de 65 anoos de idade e a mulher 60 anos, porém ambos devem ter no minimo 10 anos de contribuição. quanto aos valores a diferença é que na aposentadoria por tempo de serviço incide o fator previdenciario, que retira uma porcentagem do valor da aposentadoria, que leva em conta a idade da pessoa e a expectativa de vida desta, segundo tabela do IBGE,na aposentadoria por idade não há fator previdenciário.

2. Como calcular o valor a ser recebido?
o calculo leva em conta o valor da contribuição feito por todo o periodo, lembrando que hoje o teto é de R$ 2956,00.O calculo pode ser feito através do site da previdencia (simulação)

3. É verdade que as donas-de-casa agora também têm direito a se aposentar?
Sim, desde que tenham um minimo de 10 anos de contribuição, pois esta nova legislação para a dona de casa receber o benefício sem ter contribuido ainda não foi regulamentada.  

4.O que a mulher precisa fazer para começar a receber esse benefício?
Deve requerer junto a um posto do INSS  

5. Em quem confiar na hora de dar entrada nos papéis da aposentadoria? Onde procurar ajuda para não ser enganado?
Procurar um profissional especializado ou o instituto para uma consulta.

6. E na hora de sacar o dinheiro? Só o próprio aposentado pode sacar o benefício ou ele pode nomear alguém para fazer isso?
Levando em conta a possibilidade de uma doença ou problemas de locomoção... O saque é feito através de cartão magnetico, então qualquer pessoa em poder do cartão e a senha poderá efetuar o saque.  

7. Quando o aposentado morre, o benefício passa para o seu companheiro ou filhos?
Em caso de morte o benefício transforma-se em pensão por morte, no valor de 100% do benefício, em nome do conjuge, companheiro, ou filho menor de 18 anos(após cessa o benefício) ou ainda filho incapaz (enquanto durar a incapacidade).



Lei nº 10.741 ESTATUTO DO IDOSO
TÍTULO I
Disposições Preliminares
        Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
        Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
        Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
        Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

        CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        CAPÍTULO III
Dos Alimentos
        Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
        Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

        CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde
        Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

        CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
        Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

        CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho
        Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

        CAPÍTULO VII

Da Previdência Social
        Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
        Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

        CAPÍTULO VIII
Da Assistência Social
        Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
        Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

        CAPÍTULO X
Do Transporte
        Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares
.         § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
        Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso

        CAPÍTULO I
Disposições Gerais
        Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        CAPÍTULO III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
        Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. TÍTULO V Do Acesso à Justiça CAPÍTULO I Disposições Gerais
        Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.
        Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.        
        Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.